Lei do Bem

Instituição: MCTI

Maturidade da startup: MVP/Validação, Tração

Contrapartida requerida: Não exige contrapartida

Apoio financeiro: Sem limite estabelecido

Tipo de recurso: Incentivos fiscais

Estágio de Investimento: N/A

Abrangência: Nacional

Parcerias exigidas: Não requer parcerias

Objetivo:

Estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação tecnológica por meio da concessão de incentivos fiscais. São objetivos específicos: incentivar as atividades de concepção de novos produtos ou processos de fabricação; agregar novas funcionalidades ou características ao produto ou processo já existentes que impliquem melhorias incrementais e efetivos ganhos de qualidade e/ou de produtividade; e promover mais competitividade das empresas no mercado.

Criterios de elegibilidade:

Podem ter acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, as empresas: em regime no Lucro Real; com lucro fiscal apurado no ano-base; com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN); e com investimentos em P&D.

Conheça>